LEI Nº 1.747 DE 14 DE SETEMBRO DE 1.989

(Revogada pela Lei nº 1791/1990)

Autoriza a Celebração de Convênio com

a Secretaria de Estado da Promoção So
cial e a Fundação Estadual do Bem-Es-
tar do Menor para a implantação e de-
senvolvimento do projeto de Municipa-
lização do Atendimento ao Menor.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autoriza

da a celebrar ou retificar ou ratificar Convênio com a Secre
taria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor para a implantação e desenvolvimento do
Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor.

Art. 2º :- O referido Projeto terá a validade de dois anos,

podendo ser prorrogado automaticamente por igual período em
não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas.

Art. 3º :- Para fazer face às despesas decorrentes desta

Lei, fica autorizada a abertura, na contabilidade municipal,
de um crédito especial até o valor de NCz$ 118.000,00 (cento
e dezoito mil cruzados novos), para o 2º (segundo) semestre
de 1989, a ser coberto com recursos oriundos do repasse fi-
nanceiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto
nesta Lei.

Art. 4º :- A administração do Projeto será de responsabili-

dade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orientação
técnica da Secretaria da Promoção Social.

Art. 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 14 DE SETEMBRO DE 1.989

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete

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